vizinho pode fumar no apartamento

Meu vizinho pode fumar no apartamento em condomínio?

De acordo com a Lei Antifumo nº 12.546/2011, sabe-se que fumar em ambientes fechados ou parcialmente fechados é proibido. Mas, e no apartamento em condomínios, pode fumar?

Dentro da unidade, do apartamento ou da casa da pessoa, não se pode proibir que o morador fume, já que é permitido fumar em propriedades privadas que não são abertas ao público. Sendo assim, o morador pode fumar na janela do apartamento e na sacada do seu apartamento. Muitas vezes a fumaça que vem do vizinho incomoda e mesmo que este problema não se enquadre na Lei, o morador pode reclamar do incômodo com base no direito de vizinhança previsto no Código Civil.

Um problema enfrentado por muitos moradores em condomínio está relacionado ao vizinho que fuma na janela ou na sacada.

É permitido fumar na janela ou na sacada do apartamento?

Quanto a essa questão, o vizinho fumante pode usar a sacada e a janela para fumar uma vez que elas pertencem à área útil dos apartamentos. Não se pode proibir o morador de fumar nesses locais, porque ele está em sua casa.

Inclusive é aqui que está o maior número de reclamações com relação a fumaça de cigarro. O morador do andar de baixo acende um cigarro e toda fumaça vai para o apartamento de cima.

O que fazer quando a fumaça do cigarro do vizinho começa a incomodar?

Quando isso acontece, a primeira coisa de você deve fazer é buscar o diálogo com o vizinho que está fumando. Muitas vezes apenas uma conversa pode ser suficiente para o vizinho entender que está prejudicando um outro morador ao fumar no apartamento, ou até mesmo vários moradores.

O condomínio não tem legitimidade para tratar desse assunto e o síndico não pode multar ou entrar em juízo contra o morador porque esta fumando na janela ou na sacada. Nesses casos, o síndico tem o papel de apaziguador na situação, conversando, agindo como um árbitro entre os moradores e buscando que ambas as partes entrem em um consenso.

Se não resolver, o morador que se sentir prejudicado pode reclamar com base no direito de vizinhança sobre incômodo regulamentada pelo Art. 1336 do Código Civil, em que o morador não deve utilizar sua propriedade prejudicando o sossego e salubridade dos outros condôminos.

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Art. 1336 – IV dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Mas volto a repetir, para esses casos, a melhor dica que posso te passar é dialogar com o vizinho. Na maioria dos casos uma boa conversa é suficiente para resolver a situação. O mesmo ocorre com as guimbas de cigarro jogadas tanto nas áreas comuns como no apartamento do vizinho.

E nas áreas comuns do condomínio, pode fumar?

Dentro do apartamento o condomínio não pode interferir, mas nas áreas comuns, o morador pode usá-las para acender seu cigarro?

Além da proibição de fumar nos locais totalmente fechados, em todo o país, a Lei Antifumo também impede o fumo nos locais parcialmente fechados em qualquer um de seus lados por uma parede, divisória, teto ou toldo. E a Lei Antifumo vale também para áreas comuns de condomínios e clubes.

Deste modo, não é permitido fumar nas áreas comuns, como hall de entrada, salão de festas, salão de jogos ou em garagens cobertas, áreas de piscina e churrasqueira, por exemplo.

Caso aconteça de algum morador desrespeitar a legislação ou as regras do condomínio, cabe ao síndico notificar ou até mesmo aplicar multa se estiver previsto no regulamento interno do condomínio ou na convenção. Se a convenção do condomínio for totalmente omissa, basta observar a lei.

Conclusão

O número de conflitos gerados entre condôminos pelo cheiro de cigarro é alto e o síndico deve estar atento a essa questão. Por mais que não se possa proibir o vizinho fumante de usar sua sacada ou janela para fumar no apartamento, há sempre formas para se evitar e garantir a harmonia em condomínio.

Manter o sossego e o bom convívio entre os moradores não é uma tarefa fácil para o síndico, são muitos fatores que podem resultar em muito stress, e o principal é o barulho em condomínio. Pensando nisso preparei um post em que explico como acabar de uma vez por todas com esse problema no seu condomínio:

◊   Barulho em Condomínio: Como Acabar com Esse Problema?

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